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Direito Cível em geral
Quarta-feira
11 de Dezembro de 2019 - 

Seu Direito Explicado

Veja abaixo uma síntese sobre os principais assuntos jurídicos que envolvem o Direito Militar.
 
 
REINTEGRAÇÃO MILITAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR DOENÇA OU ACIDENTE DE SERVIÇO
 
A reintegração militar é o ato jurídico que, pleiteado na justiça, é concedido por decisão do Juiz e consiste na anulação do licenciamento (ou de qualquer modalidade de exclusão do serviço ativo) de forma que o militar passe novamente a constar no quadro de militares da ativa, passando a ter direitos iguais aos demais colegas, inclusive no que tange ao recebimento de soldo.
Os casos mais comuns de reintegração são...

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